20 anos do Estatuto da Cidade – legado e entraves

Em julho de 2021 o Estatuto da Cidade está completando 20 anos. Para entender melhor o legado da Lei 10.257/2001, é importante contextualizar o cenário antes de sua instituição. Segundo o arquiteto Heliodoro Sampaio, Doutor em Arquitetura e Urbanismo e professor titular da UFBA, são três pontos principais a serem lembrados.

“O primeiro é que antes do EC inexistia uma legislação federal que obrigasse os municípios (a partir de 20 mil habitantes) a instituir Planos Diretores. A segunda questão é que até então os Planos eram documentos técnicos indicativos, nem sempre acompanhados de Leis, que seguiam procedimentos metodológicos próprios explicitados, mas variando conforme cada realidade e ou equipe técnica responsável e, por fim, o terceiro ponto é que temas emergentes como a “participação da população” e a “sustentabilidade da cidade” não estavam postos como uma obrigação coercitiva”, resume.

Dessa forma, o EC passou a ser uma referência importante na medida em que possibilitou uma série de questionamentos, inclusive no campo jurídico, resultante das inevitáveis tensões entre os interesses de natureza coletiva e os de natureza privada, envolvendo os conflitos entre os vários agentes que atuam no espaço urbano.

“Do ponto de vista teórico e conceitual, os princípios básicos do EC, estão centrados na função social da propriedade e na gestão democrática da cidade, bem como na justa distribuição dos ônus e benefícios no processo de urbanização”, explica Heliodoro. “Tais conteúdos são considerados avanços inquestionáveis, em pressupostos gestados no movimento pela Reforma Urbana no séc. XX, incorporados à Constituição Federal de 1988, no que se refere ao desenvolvimento urbano”.

Entraves

Para o arquiteto, tais avanços, entretanto, apesar de sua larga disseminação no campo discursivo, replicados nos textos dos Planos Diretores, não alcançou na prática a organização do espaço urbano na dimensão esperada pelos promotores da nova legislação federal.

“Dois entraves me parecem mais contundentes na atual realidade – um relativo à nossa cultura política marcada pelo populismo e autoritarismo, que enxerga a gestão da coisa pública como um serviço voltado para atender os interesses privados, das classes hegemônicas. Assim, a gestão democrática nunca alcança aquela dimensão mais abrangente, acolhendo as demandas sociais mais pungentes, ficando apenas no campo formal discursivo”, considera.

“Outro entrave está no campo do acesso ao solo e às infraestruturas básicas, num contexto conhecido por uma distribuição de renda desigual, que trava o direito à moradia digna, com um mínimo de qualidade de vida, numa economia cada vez mais centrada na lógica de mercado”.

O arquiteto faz um alerta. “Nesse contexto, a questão da habitação popular passa inevitavelmente pela renda das pessoas, pelo emprego, pela economia formal e informal, e uma legislação urbana tipo Plano Diretor (e Uso/Ocupação do solo) é tão só um instrumento sabidamente necessário, mas muito limitado, insuficiente para dar conta do passivo existente nas cidades”.

Heliodoro acrescenta que os Planos Diretores podem apontar demandas e até justificá-las, mas os Municípios dificilmente podem resolvê-las sem a ajuda substantiva do Estado e da União. Da mesma forma, Estados e União também carecem de políticas públicas claras, capazes de alavancar investimentos para enfrentar os problemas da habitação e da infraestrutura básica, inerentes ao processo de urbanização.

O Estatuto da Cidade em Salvador

Quando foi criado, em 2001, o Estatuto da Cidade foi bastante comemorado pelos arquitetos e urbanistas baianos. Em matéria publicada no Informativo do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas da Bahia, o então deputado Zezéu Ribeiro, defensor da moradia digna e do planejamento urbano, destacou a Lei como importante conquista da sociedade brasileira, que deveria mante-se alerta, organizada e participativa para seu efetivo cumprimento.

Vinte anos depois, no entanto, Heliodoro considera que o legado do EC para a Bahia e para Salvador é pífio, com muitos desvios e inadequações. “Infelizmente, os instrumentos foram subvertidos em seus princípios básicos, a exemplo do IPTU progressivo, da Outorga Onerosa e do Direto de Transferir o potencial construtivo (TRANSCON), demonstrando apenas o uso inadequado dos mesmos”.

Nos últimos Planos Diretores de Salvador, segundo o arquiteto, no item Uso do Solo e Dinâmica Urbana inexiste qualquer estudo relacionando os parâmetros urbanísticos modificados com os Planos antecessores, seja em relação às densidades por zona, seja com a infraestrutura urbana existente e ou proposta. “Além disso, a participação popular é rala, incompleta, pois os órgãos e entidades representativos da sociedade sempre apontaram falhas graves, nunca sanadas, ao longo dos PDDU’s frequentemente revisados, desde 2004”, afirma.

Em relação a uma possível reavaliação do EC que sane as deficiências, o arquiteto prefere propor prudência diante do atual quadro político para não correr risco de retrocessos. “Acho que a hora é mais para se estudar, apontar pistas, mas sem deflagrar ainda uma mudança parcial ou radical”, afirma. “Um desafio que municípios e entidades representativas podem fazer, como dever de casa, repensando o EC, enquanto as coisas aclaram no campo político nacional”.