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Risco de retrocesso

Sin spAtropelando um debate sobre aperfeiçoamentos na Lei de Licitações já amadurecido no Senado, a maioria governista na Câmara dos Deputados aprovou projeto que possibilita utilizar o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) em todas as licitações de obras públicas.

O RDC foi criado como um regime emergencial para recuperar o atraso na execução das obras destinadas à Copa do Mundo. O governo alegava que assim reduziria os prazos das licitações.

Há dois anos, quando o governo começou a estender a aplicação do RDC a outras concorrências, o SindusCon-SP já advertia sobre o risco de as futuras licitações de obras públicas sofrerem ainda mais problemas do que atualmente.

Os atrasos nessas obras não se devem ao regime de sua contratação, mas a outros fatores. Entre estes, figuram a demora em licenciamentos, sobretudo os ambientais; as divergências com os órgãos de controle de contas públicas devido à desatualização da tabela oficial para aferir os custos das obras (a atualização foi iniciada em 2013, mas ainda levará anos para se completar); a ausência de projetos executivos que gerem orçamentos realistas e evitem aditivos; dificuldades na contratação de mão de obra especializada, e fragilidades no gerenciamento das obras.

O RDC introduz mais incertezas. Retira a transparência do processo licitatório, ao não divulgar os valores de referência atribuídos pelo governo às obras. Ao permitir que a mesma empresa elabore o projeto executivo e o realize, levanta dúvidas sobre a qualidade da obra e abre a possibilidade de a concorrência ser dirigida, com a antecipação de informações a determinado licitante, que teria mais tempo para trabalhar o projeto.

A permissão para a realização de lances adicionais após a entrega das propostas cria mais dois problemas. Abre a possibilidade de se licitarem obras por preços que se mostrem posteriormente inexequíveis. E motiva planilhas irreais de custos, já que estas precisarão ser adaptadas ao preço final ofertado pelo ganhador, gerando dificuldades na execução e no gerenciamento da obra.

Uma das modificações introduzidas pelo RDC é o julgamento da licitação primeiro pelo melhor preço, para só depois proceder ao exame da habilitação técnica das concorrentes. Esta inversão do que preconiza a Lei de Licitações pode levar aadministradores públicos a desconsiderarem eventual ausência de qualificação técnica da empresa, o que no futuro levará à paralisação de obras.

O projeto aprovado na Câmara também estabelece valores de seguro garantia de até 30% do valor da obra, o que limitará consideravelmente o número de participantes de determinadas licitações, facilitando conluios.

Por todos estes aspectos, espera-se que o Senado não aprove a possibilidade de extensão do RDC a todas as concorrências de obras públicas e prossiga seu debate sobre aperfeiçoamentos na Lei de Licitações.

Fonte: SindusCon SP

http://www.sindusconsp.com.br/msg2.asp?id=7355



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