Notícias



Prefeito que mudar finalidade do FUNDURBS

O prefeito João Henrique de Barradas Carneiro (PMDB) encaminhou nesta terça-feira
(7) à Câmara Municipal de Salvador para votação, em regime de urgência, uma emenda
que altera a finalidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurbs)pretende utilizar os recursos de uso específico para empreender em obras de pavimentação, como a operação “Tapa-buraco”, bem como nas ações de desapropriação de imóveis irregulares. A medida é polêmica por não haver transparência sobre as verbas que alimentam o Fundurbs, queixa recorrente entre os legisladores, e porque o Conselho Municipal sequer foi formado. De acordo com o artigo 320 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), o Fundo “será administrado por um Conselho Gestor indicado pelo Poder Executivo entre os membros do Conselho Municipal de Salvador” e tem “a finalidade de dar suporte financeiro à implementação das diretrizes, dos planos, programas e proje tos integrantes ou decorrentes do Plano Diretor”. Em suma, os recursos seriam destinados para obras de habitação popular, infraestrutura, drenagem, saneamento, regularização fundiária e revisão do próprio PDDU. Ainda conforme o Plano, o Fundurbs seria nutrido, entre outros, pelo IPTU progressivo, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITIV), direito de superfície, 10% das multas e 10% das taxas de licenciamento e construções, além da outorga onerosa, que é uma tarifa paga ao Município pelo construtor que almeja ultrapassar o limite mínimo permitido da área construída de um terreno.

(Evilásio Júnior)
www.bahianoticias.com.br
?



Sede

Edifício dos Arquitetos
Ladeira da Praça nº 9, Centro

(71) 3335-1195
iab-ba@iab-ba.org.br

Escritório Executivo

Ed. Raphael Gordilho, Av. Lucaia 317, sala 203,
Rio Vermelho, CEP 41940-660 Salvador, BA


Institutos de Arquitetos do Brasil - Departamento da Bahia. © 2020. Todos os direitos reservados.