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Operações Urbanas Consorciadas é tema destaque na 3a audiência na CMS

 

As Audiências Públicas sobre o PDDU continuam acontecendo na Câmara Municipal de Salvador, cada uma trazendo um enfoque temático como as Operações Urbanas Consorciadas (OUC), em 23/02, que teve como pauta Macrozoneamento / Vetores de Expansão / Instrumentos de Política Urbana, e essa mesa contou com a participação do arquiteto Daniel Colina, conselheiro do IAB-BA e fórum A Cidade Também é Nossa.

As OUC permitem que uma empresa implante um projeto na cidade, fazendo a gestão deste projeto a partir de parâmetros urbanísticos acordados entre as partes. No novo PDDU de Salvador, as áreas delimitadas para as OUC são três áreas muito abrangentes, que compreendem diversos bairros: Centro Antigo, Ribeira e Península Itapagipana, e Orla Atlântica. Existem basicamente três críticas às OUC no Projeto de Lei em discussão.

Em primeiro lugar, o instrumento não possui justificativa técnica nos estudos que basearam o novo plano. Em segundo, a Fundação Mário Ferreira Leal, responsável pela coordenação técnica do novo PDDU, incorporou propostas da empresa Odebrecht, o que assume um caráter de interesse imobiliário muito marcante. Por último, os técnicos arquitetos e urbanistas afirmam que as OUC não são coerentes com os aumentos de coeficiente de aproveitamento definidos por tipo de zona, que aumentaram, por sua vez reduzindo a perspectiva de receita pública no caso de efetivação de uma operação urbana nestas áreas. Dessa forma, há uma abdicação de receita pública, o que é absurdo para uma cidade carente de recursos como Salvador.

Em sua exposição sobre macrozoneamentos e políticas urbanas, Daniel Colina ressaltou a importância de se estabelecer uma legislação específica para as Operações Urbanas Consorciadas, dada a sua complexidade e as possibilidades que surgem dessas parcerias público-privadas. Sua sugestão foi no sentido de não delimitar as áreas no PDDU, mas somente com estudos específicos na lei específica demandada para cada área definida.

Para o arquiteto e conselheiro do IAB-BA, Carl von Hauenschild, a principal questão que se coloca é a aplicabilidade do que está no texto do projeto de lei. Apesar de as OUC não serem necessariamente um instrumento urbanístico negativo, é de extrema importância que sejam definidos no novo PDDU a sua forma de aplicação e de que forma ela garantirá a participação popular nas decisões entre poder público e iniciativa privada – afinal de contas, trata-se de espaço público.

Carl afirma ainda que é necessário que se defina a função social das porções territoriais da cidade sujeitas às intervenções das OUC, definindo também a geolocalização aproximada dessas áreas, já que elas têm uma função social diferente das outras áreas da cidade. Segundo ele, as três porções territoriais da cidade delimitadas pelo projeto de lei não apresentam condicionantes favoráveis à OUC. Com base nas diretrizes do próprio projeto, seria justificado tecnicamente OUC na ampliação da Centralidade Camarujibe em direção ao Retiro, e na nova centralidade indicada em Águas Claras, que são áreas definidas como estruturantes no PL, com alto potencial de CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção).

Na quarta Audiência Pública da CMS, destinada a Devolutivas – Propostas e Sugestões, a presidente do IAB-BA, Solange Araújo, declarou a preocupação do IAB-BA com a Minuta do Projeto de Lei do PDDU, em tramitação no Legislativo, por considerar o documento falho, contraditório, que não apresenta modelo físico territorial, não tem conteúdos mínimos, não tem estudos técnicos, não gera produtos para implementação de futuro.

“Não concordo e nem acredito em PDDU tampão! E, muito menos nessas sucessivas audiências, muitas vezes realizadas três vezes por semana. Não conseguimos acompanhar esta maratona. A minha proposta é avaliar o que precisa mudar no PDDU 2008, avançar nas discussões com efetiva participação social e, a partir de uma equipe coordenadora, construir um PL para Salvador, com embasamento técnico que já considere a articulação metropolitana e visão de futuro. Isso não é projeto do prefeito, mas sim para a cidade”, finaliza a presidente do IAB-BA.



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