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O IAB-BA, A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E O ESPAÇO DEMOCRÁTICO

Por Solange Araújo, Luiz Antônio e Armando Branco.

O Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento da Bahia (IAB-BA), tem atuado no processo de elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) e no seu desdobramento por via da Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano (LOUOS).

A sua participação foi direcionada para o atendimento aos requisitos da vida coletiva plena, considerando as características sócio culturais da população, a precariedade urbanística da maior parte da cidade eenfatizando pontos de vista diferentes para que o conjunto da sociedade possa refletir sobre Salvador do futuro,  diverso dos resultados de baixa eficácia perpetrados pelos PDDUs de 2004, 2008 e 2012, que foram aprovados pela Câmara Municipal otimizando muito mais os ganhos especulativos imobiliários.

O IAB-BA entende que o PDDU – um pacto político e territorial – e a LOUOS são instrumentos urbanísticos, que orientam a política de desenvolvimento urbano do município, de forma a garantir uma justa distribuição dos benefícios dos investimentos públicos na oferta dos direitos sociais básicos e potencializar os investimentos privados, com vistas a garantir ao cidadão o direito à cidade e à gestão participativa nas decisões políticas, como estabelece o Estatuto da Cidade.

Neste sentido, oInstituto tem se manifestado ao executivo e legislativo municipais, embasado tecnicamente no conhecimento sedimentado no campo do saber do planejamento urbano e regional, atendendo à legislação federal do exercício profissional de arquitetos e urbanistas, criando espaços de discussões técnicas, como o recente colóquio na FAUFBA sobre “Para quem e para que o PDDU?”; referindo-se sempre ao processo de construção dos estudos da Prefeitura Municipal de Salvador, e de sua prematura conclusão para encaminhamento à Câmara Municipal, no que se estranha posições de governo e respectiva liderança parlamentar na pretensão de desqualificar o contraditório.

Considerando que a Câmara Municipal de Salvador é a Casa da Conversação, onde o debate é estabelecido pela diversidade de ideias e de representação de segmentos sociais é condição de uma câmara abrigar todos os interesses legítimos da sociedade, na formulação política de um PDDU e da LOUOS e seus desdobramentos, por parte de todo seu colegiado.

O IAB, com o apoio de diversas instituições, tomou a dianteira sobre o planejamento de Salvador com a atual legislatura em dezembro de 2012, abrindo o processo de discussão com a Câmara Municipal de Salvador, oportunidade quando apresentou o“Projeto Salvador” na Faculdade de Arquitetura da UFBA. Foram convidados todos os vereadores eleitos e uma mesa redonda contemplou todas as representações partidárias. No evento constatou-se a presença de apenas cinco parlamentares.

O prefeito de Salvador tem interesses políticos reconhecidos e legítimos; o IAB tem interesses técnicos e políticos orientados para a Gestão Democrática da Cidade, pressupostos de uma entidade nacional presente em todo o País.

Só se faz urbanismo sério e conseqüente, com participação e clareza de quem participa e do que está sendo decidido.  Assim, é a construção da totalidade.



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