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Manifesto para constituição de Fórum Nacional de Preservação do Patrimônio Cultural

A mobilização que levou ao embargo do empreendimento “LA VUE”, na Ladeira da Barra, em Salvador, mostrou a importância da tomada de posição da sociedade civil na preservação do Patrimônio Cultural e contribui para o estabelecimento de um novo marco legal para o desenvolvimento e preservação na cidade.

Por isto é fundamental a constituição de um Fórum Nacional de Preservação do Patrimônio Cultural, formado por entidades da sociedade civil interessadas na preservação desse patrimônio.

O fundamentado parecer do IPHAN Nacional anulando a decisão do IPHAN Bahia, que permitiu à prefeitura de Salvador conceder o alvará de construção do empreendimento, mostrou claramente a eficácia do Decreto Lei 25/1937 que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e institui o então Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN (atual IPHAN). Da mesma forma, também colocou em evidência a necessidade de implementar o estabelecido na Lei Municipal 3289/1983, que trata acervo arquitetônico tombado pelo IPHAN e das áreas de proteção cultural paisagísticas, de proteção rigorosa e contígua do Centro Histórico e a realização de estudos que gerem a normativa necessária para analisar propostas de intervenções nas áreas tombadas.

A Lei Municipal 3289/1983, em Salvador, define que estudos e normativas deveriam ser elaborados em um trabalho conjunto com o IPHAN/BA e o IPAC. Para operacionalizar a implementação dessa Lei, em 1984, foi criado através de convênio o Escritório Técnico de Licenciamento e Fiscalização (ETELF), pioneiro no Brasil, que teve seu convênio rigorosamente renovado a cada cinco anos, até que, em 2014, na gestão do Superintendente do IPHAN-BA, Carlos Amorim, o mesmo foi desativado, coincidentemente, depois que os técnicos do ETELF se posicionaram contra o empreendimento “LA VUE”.

O processo de licenciamento para construção e posterior embargo do empreendimento “LA VUE” colocou em evidência que, apesar de alguns estudos para as áreas tombadas terem sido elaborados depois de 30 anos, não chegaram a criar a normativa para analisar propostas de intervenções nas áreas protegidas, como no caso do “LA VUE”.

É de conhecimento público a criação, em 2013, do Escritório Técnico de Gestão Compartilhada – ETGC, São Paulo, com a participação de técnicos das esferas municipal, estadual e federal, modelo de gestão que talvez seja conveniente adotar para o licenciamento de intervenções em áreas tombadas em outras cidades históricas do Brasil.

Assim, hoje é necessário pensar a legislação destinada à preservação do patrimônio cultural e paisagístico no contexto do preceito constitucional do planejamento urbano participativo.

Defendendo a participação da sociedade civil, o Fórum Nacional de Preservação do Patrimônio Cultural, a ser constituído por entidades da sociedade, deverá construir uma agenda para debater as questões do patrimônio com prioridade para o fortalecimento de instituições culturais nas três esferas de governo, o aprimoramento da legislação, assim como políticas de desenvolvimento urbano que priorizem a destinação de recursos para o campo do patrimônio cultural.

 

Salvador, 19 de janeiro de 2017

 

assinatura solange

 

 

 

 

Solange Souza Araújo

Presidente do IAB-BA



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