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EDITORIAL

Os arquitetos e os processos participativos

Muito se ouve falar em planejamento urbano participativo, em audiências e em consultas públicas; agora não somente nos meios profissionais e acadêmicos, pois esta terminologia já está incorporada ao dia a dia dos demais segmentos da sociedade organizada e dos meios de comunicação de massa. A partir de 2001 com a sanção do Estatuto da Cidade, a participação social passa a ter um significado mais concreto. Esta legislação federal, que consolida o princípio da função social do solo urbano, estabelece os mecanismos para o planejamento e gestão do desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros.

Mas, pergunta-se: Qual é a realidade da sua aplicação? Qual e a responsabilidade do coletivo dos arquitetos para interferir positivamente na sua implementação?
Essas questões têm sido abordadas no nosso Departamento e na reunião da Comissão de Política Urbana, ocorrida no dia 29 de setembro deste ano, foram levantadas algumas questões e se tiraram algumas propostas para contextualizar o assunto no campo da atuação profissional e social dos arquitetos, assim como para estabelecer estratégias de participação eficaz e para convocar os arquitetos a ocuparem os espaços de participação que lhe competem. Tais propostas foram condensadas num documento que o IAB-BA levou para debater no 135º reunião do Conselho Superior do IAB realizado de 06 a 09 de outubro em São Luiz do Maranhão.

Este documento começa chamando a atenção para a importância de inserir nacionalmente o IAB, através de seus departamentos, na construção de políticas públicas para o desenvolvimento urbano, participando ativamente na elaboração de planos diretores, Conferencias das Cidades e Conselhos municipais e estaduais.

Enfatiza-se que os arquitetos e urbanistas, por formação e atribuições, tem na cidade seu campo de atuação, sendo por tanto da maior importância a participação da classe na implementação do Estatuto da Cidade. Entende-se que em relação à política urbana devemos atuar em dois eixos prioritários, um primeiro, mais básico, para difundir, aprimorar e consolidar os processos participativos e um segundo, mais específico, para colocar o processo em pratica na abordagem de questões objetivas da atualidade, que permitiriam a implantação de melhorias urbanísticas nas nossas cidades:

O eixo 1 – O Estatuto da Cidade e as políticas urbanas com planejamento participativo, contribuindo para a sua aplicação.

Este eixo refere-se à necessidade de participação ativa do IAB na implementação dos Planos e Conselhos em municípios e estados, oferecendo nossa contribuição ao debate nas Conferências das Cidades. No plano nacional o IAB deve também contribuir para melhorar o funcionamento do Conselho Nacional das Cidades lembrando que ele ainda não e deliberativo apesar de existir resolução da 1ª Conferência Nacional das Cidades nesse sentido. Ainda hoje o funcionamento do Conselho fica restrito a encaminhar recomendações para o Ministério das Cidades.

A 4ª Conferencia das Cidades, realizada em Brasília do 23 à 29 de junho deste ano não contou com informação necessária para avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade, na elaboração dos planos diretores municipais e estaduais. Fato este que não permitiu fazer uma correta avaliação do eixo 2 : “Aplicação do Estatuto da Cidade dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano”.

Sem base estatística não é possível fazer qualquer esforço para corrigir o rumo na aplicação do Estatuto. Somente agora, no mês de setembro, foi divulgado o resultado da Rede de Avaliação dos Planos Diretores, criada pelo Ministério das Cidades em 2007 para este fim, e com resultado pouco alentador.

Porcentual pouco significativo dos municípios brasileiros tem planos diretores que atendam à legislação federal do Estatuto da Cidade e muitos, menos ainda, tão sequer criaram e instalaram conselhos municipais deliberativos, numa flagrante desobediência à legislação que deveria avalizar o desenvolvimento urbano no Brasil.

Portanto, é tarefa dos departamentos do IAB investir na consolidação de políticas urbanas com planejamento participativo, participando das conferências e conselhos, levando nossas posições a todas as instancias de participação e principalmente ao Conselho Nacional das Cidades, através de nossos representantes.

Temos que considerar também a incorporação do IAB ao Fórum da Reforma Urbana, onde o IAB teve atuação destacada, contribuindo na luta que culminou com a sanção em 2001 do Estatuto da Cidade.

O eixo2 – O Estatuto das Cidades e as intervenções urbanas para a Copa 2014 /Olimpíadas 2016

Para este o IAB deve promover o debate sobre o Estatuto da Cidade e os instrumentos que o mesmo oferece para intervenções urbanas, com especial atenção para a Operação Urbana Consorciada, ante a baixa capacidade de investimento da grande maioria dos municípios brasileiros.

Em São Paulo, Rio, Florianópolis, Recife, no contexto das intervenções urbanas para a Copa de 2014/Olimpíadas 2016, operações urbanas estão sendo montadas. Os recursos do FGTS que só podiam ser liberados para habitação, agora poderão ser aplicados em Operações Urbanas Consorciadas, como no caso de 3.5 bilhões de reais liberados para o “Porto Maravilha” na antiga área portuária de Rio de Janeiro. As Operações Urbanas Consorciadas exigem a elaboração de um plano urbanístico, que os IABs poderão elaborar através de concursos públicos como o anunciado para o Porto Maravilha com organização do IAB-RJ.

Com isso queremos mostrar que as intervenções urbanas para a Copa 2014 merecem uma atenção especial, porque os equipamentos esportivos e demais infra-estruturas associadas, constituem intervenções urbanas que receberão consideráveis investimentos, cujo legado dependerá da qualidade da gestão e dos projetos que os concebam. Estas intervenções são importantes porque podem resgatar a centralidade urbana, e como disse Sergio Magalhães, presidente do IAB-RJ, na matéria “O Rio se reencontra” no jornal O globo: “Os grandes eventos tem esse papel crucial, podem ser capazes de potencializar esforços e recompor realidades”, …revertendo o processo de expansão em baixa densidade que, “é um espraiamento predatório, porque implica gastos ambientais, sociais e econômicos insustentáveis”.

Devemos, por isso, aprofundar nosso conhecimento sobre os instrumentos legais para intervenções urbanas, porque alguns deles como a PPP e a Concessão Urbanística, esta última incorporada no PDDU de São Paulo, não garantem a participação e o controle social estabelecido no Estatuto da Cidade. Coincidentemente estes dois instrumentos de intervenção urbana estão fundamentados na Lei Federal Nº. 8.987/95 referente à concessão e permissão de prestação de serviços públicos. Este e o caso da Nova Fonte Nova em Salvador, arena que terá a sua construção e operação através de uma PPP, com base em critérios que foram amplamente questionados e contestados nas “audiências” públicas que houve, principalmente pelos segmentos mais qualificados para o caso, a exemplo do IAB/BA, do CREA/BA e da Faculdade de Arquitetura da UFBA, que se mobilizaram e apresentaram propostas alternativas factíveis, porém o Governo do Estado ignorou todas; num claro exemplo de que audiências e consultas públicas nem sempre garantem e muito menos respeitam a participação da sociedade civil.

Para intervenções em áreas urbanas as Operações Urbanas Consorciadas apresentam-se como instrumento legal adequado, transparente e inclusivo, ainda que a sua aplicação implique em complexos mecanismos de gestão e operacionalização. O uso da Outorga Onerosa e a emissão de Certificado de Potencial Adicional Construtivo (CEPAC) podem viabilizar a sua implantação ainda que com prazos longos. O referido projeto “Porto Maravilha” é um exemplo de como empresários, políticos e a sociedade em geral visualizam que esta é a melhor solução para intervenções urbanas, num horizonte sem insegurança jurídica.

Nas Operações Urbanas Consorciadas o planejamento participativo é fundamental e tem o amparo legal. Mas, para se otimizar o emprego do instrumento é importante que o poder público crie estruturas como o NTOU – Núcleo Técnico de Operações Urbanas do Governo de Pernambuco porque, como afirma o seu coordenador o nosso colega Zeca Brandão: “ Se o Estado não se estrutura e define seus objetivos para estabelecer o diálogo com os empresários, eles tomam conta”.

O caso mais gritante é o de Salvador, cuja Prefeitura apresentou no início deste ano um pacote de projetos, sob o ambicioso título programa “Salvador Capital Mundial”, sem os necessários processos participativos qualificados e o que é pior, na sua maioria patrocinados por grandes grupos econômicos interessados nos lucros da construção e/ou gestão. Tais projetos foram elaborados por escritórios de projeto, que trabalharam no maior sigilo; o que confirma que na ausência do planejamento público, o empresariado toma conta e não necessariamente em beneficio da cidade.

Por tudo isso, o IAB na sua reunião do Conselho Superior aprovou a realização de um debate nacional sobre as intervenções urbanas para a Copa de 2014, aplicando os instrumentos do Estatuto da Cidade. Este deve ser um debate amplo que envolva a sociedade civil, gestores públicos e empresários. Achamos possível gerar uma agenda propositiva conjunta com os poderes públicos, com o planejamento necessário para contornar inclusive os atuais problemas na execução dos programas do PAC e do “Minha Casa Minha Vida”.

Para que esse debate seja produtivo para a gestão pública, a qualificação das cidades, o adequado investimento dos recursos públicos e para a defesa do nosso campo de atuação profissional, é imprescindível a colaboração de todos. Contamos com a sua participação na Comissão de Política Urbana do IAB/BA.

DANIEL COLINA
Presidente do IAB-BA



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