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Desenho urbano em Salvador: a questão das guaritas será esquecida?

Muito se falou sobre a lei 8.546/14, que determina e normatiza a construção de guaritas em prédios residenciais e comerciais de Salvador. Toda a discussão pública deixa claro que as leis urbanísticas e os códigos de obras continuam sendo produzidos, aprovados e sancionados sem a devida atenção e sem a tão importante discussão com a sociedade e com os órgãos e institutos pertinentes. Esses processos geram, sobremaneira, desgastes para todos os envolvidos, para os cidadãos, e – talvez principalmente – para o Poder Público.

Especificamente sobre a “Lei das Guaritas”, o texto é repleto de inconsistências técnicas e, mesmo assim, a Lei foi sancionada. A meu ver, tal medida é tão absurda que o ideal seria revogar essa lei e, a partir “do zero”, criar algo que realmente seja relevante para a nossa vida em sociedade na capital baiana.

Vamos avaliar alguns pontos críticos. Inicialmente, a Lei 8.546/14 não identifica qual a tipologia das edificações obrigadas a construir a guarita de segurança. Todos os prédios, de todos os portes, tamanhos e localização ficam obrigados a ter uma guarita? Caso o condomínio não possua vigia, também será necessária a construção?

Sobre o processo construtivo, porque a obrigatoriedade do uso da alvenaria? Que tipo de cálculo foi utilizado para determinar a elevação fixa de dois metros? Parece-me que, mesmo Salvador sendo reconhecida como uma cidade repleta de miscigenação, em todos os sentidos, inclusive nas suas construções, os seus edifícios foram considerados de forma uniforme. Mais uma vez, infelizmente, essa análise não representa as características da nossa arquitetura e não demostra conhecimento sobre a nossa forma de construir e utilizar espaços, sejam eles públicos ou privados.

Porém, a principal polêmica é a – aparentemente sutil – transferência de responsabilidade do Poder Público para a população. Será mesmo dever dos condomínios cuidar da segurança pública desta forma? Seguindo esse novo conceito, ofusca-se o papel de organizador dos condomínios e de área de recepção e convergência das guaritas, que ganham – ou melhor, assumem forçadamente – a função de linha de defesa principal dos moradores e da edificação, da qual passa a se isentar, assim, o Poder Público. Questiona-se desse modo quais são as atribuições dos porteiros. Será que eles têm (ou devem ter) a mesma formação de um policial ou de um segurança? Será que o caos na nossa Segurança Pública é alarmante ao ponto de precisarmos colocar seguranças particulares em todos os prédios residenciais e comerciais de Salvador?

Também muitíssimo grave, e realmente razão de perplexidade para toda a classe de arquitetos soteropolitanos, é a determinação pela lei da contratação de engenheiro para projetar as guaritas! O arquiteto projeta o edifício, mas – a partir de então – deve contratar um engenheiro para projetar a guarita! A lei entra em conflito com a nossa principal atuação, a criação e elaboração de projeto de equipamentos, de espaços e de cidades, e esquece o nosso papel social frente às peculiaridades locais, o modo de viver das comunidades, além de toda a complexidade da dimensão urbana.

Enquanto são alarmantes todas essas questões, essa Lei pode entrar em vigor a qualquer momento, se regulamentada. É surreal o fato de que enquanto a Lei foi sancionada no dia 28 de janeiro, atualmente a Prefeitura de Salvador declara publicamente que a está avaliando, algo que deveria ter sido feito antes da sua aprovação e com participação da população.

O tempo está passando e continuamos sem respostas.

Solange Araújo
Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento Bahia.



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