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Concursos: em julgamento no STJ o “fatiamento” do projeto vencedor

Resultado pode inviabilizar novos concursos na forma proposta pela UNESCO

O CAU/BR e o IAB manifestam grande preocupação com julgamento agendado para 14/09/16, no Supremo Tribunal de Justiça, de processo que inviabilizaria a realização de novos concursos públicos de projetos de arquitetura no país nos moldes recomendados pela UNESCO. Mais precisamente a integralidade do projeto.

O caso começou em 2013, quando ato da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Sedab) suspendeu a contratação dos vencedores de concurso público nacional de arquitetura, por entender – naquela ocasião – que a medida seria ilegal sem licitação prévia.

Os ganhadores do concurso se insurgiram contra a realização de nova licitação, argumentando que tinham o direito liquido e certo de serem contratados para realizar a integralidade do projeto. No entanto, eles não obtiveram exito, o que levou o assunto até o STJ.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entendeu que “a disposição editalícia, ao vincular a um único licitante a realização, em conjunto, dos estudos preliminares e as demais etapas do projeto correspondentes à mesma obra, originou uma espécie de “licitação casada”, inviabilizando, em tese, a concorrência e a possibilidade de serem licitados, de forma fracionada, os projetos seguintes aos estudos complementares”.

Para Sérgio Magalhães, presidente do IAB, nesse entendimento, o projeto é fatiado. “A integridade da autoria é desconsiderada. A qualidade e a inovação são tratadas como mercadoria a ser comprada em fatias”. A entidade pediu ao ministro relator a retirada do processo da pauta, para ter condições de expor em tempo as razões de defesa dos concursos.

Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, informa que o Conselho solicitará admissão como “amicus curiae” no processo, o que lhe permitirá manifestar-se nos autos sobre a questào, de forma semelhante como ocorreu em 2014 com a admissibilidade da autarquia em caso da Universidade Federal do ABC, em Santo André, no ABC paulista. Veja integra de memorial apresentada pelo CAU/BR ao TCU na ocasiào, peça fundamental para o sucesso da defesa da integralidade do projeto naquele caso.

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cultura-fatiadaCULTURA FATIADA – Lei integra do artigo “Cultura fatiada”, publicado em 10/09/16 no jornal “O Globo”, de autoria de Sérgio Magalhães, presidente do IAB, sobre o tema:

“Em poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça julgará grave questão relativa à cultura e ao espaço urbano — que, por circunstâncias, se apresenta processualisticamente sem o relevo que merece. O tema é concurso de projeto.

Todavia, tal tema não é desconhecido.

Logo após a Independência, os Estados Unidos trataram da nova capital. George Washington decidiu começar as edificações pela residência oficial, a Casa Branca, e promoveu um concurso de arquitetura em que foram apresentados nove estudos. Detalhe: Thomas Jefferson, futuro presidente, então secretário de Estado, participou do concurso como arquiteto que também era — e perdeu. O júri considerou melhor proposta a do arquiteto James Hoban.

Já em 1418, o concurso para a cúpula da Catedral de Santa Maria del Fiore, em Florença, foi vencido por Filippo Brunelleschi, cuja ideia inovadora é considerada marco da Renascença.

Mas concurso não é só para obras-primas. Na era vitoriana, a Inglaterra promoveu cerca de 2.500 concursos, média de um por semana, para hospitais, escolas e até para igrejas paroquiais. (O Parlamento é de 1835.) O regulamento de concursos britânico data de 1839.

A França tem igual experiência. Concurso é regra da administração pública, com mais de dois mil concursos de projetos de arquitetura e urbanismo ao ano. Compreende-se porque há tanta obra de alta qualidade. Aqui, o concurso não é de hoje. No Rio, a maioria das edificações da então Avenida Central foi objeto de concurso, como o Theatro Municipal, de 1909, de autoria dos arquitetos Passos & Guilbert. Na ata de fundação do Instituto de Arquitetos do Brasil, de 1921, consta a defesa do concurso para qualificar as obras e ampliar o acesso à profissão. Brasília teve seu plano escolhido por concurso, vencido por Lucio Costa.

A Unesco, pela XX Conferência Geral, de 1978, da qual o Brasil é signatário, recomenda aos países membros a adoção do concurso de projeto segundo normas e princípios que indica. (Como: júri técnico; contratação do vencedor para desenvolver o projeto; garantia dos direitos de autor.) Após tal recomendação, nossa lei 8.666, de 1993, adotou o concurso como modalidade de licitação para “serviços técnicosprofissionais especializados”.

Assim, a prefeitura do Rio fez concurso para os 17 projetos Rio-Cidade. E, em 1994, para o programa Favela-Bairro, selecionando 30 equipes. Há pouco, a Estação Antártica do Brasil foi definida por concurso vencido por jovens arquitetos, que elaboraram os projetos arquitetônico e complementares, com excelente proveito reconhecido pela Marinha. Os principais projetos para a Olimpíada foram objeto de concurso, como o Parque Olímpico, o Parque de Deodoro e o Campo de Golfe, além da Vila da Mídia (não construída).

Não obstante, agora, tal modalidade de licitação internacionalmente reconhecida (é licitação para contratar o melhor, não é premiação) — recomendada pela Unesco — tem interpretação jurídica peculiar submetida ao STJ. É que, em instância inferior, prevaleceu novel entendimento de que o concurso de projeto se esgota na premiação do estudo preliminar, cabendo à administração pública contratar a outrem, que não o autor, o detalhamento do projeto vencedor, com nova licitação para cada etapa constituinte de um projeto: anteprojeto, projeto executivo e projetos complementares. É o projeto fatiado.

Nesse entendimento, a integridade da autoria é desconsiderada. A qualidade e a inovação são tratadas como mercadoria a ser comprada em fatias. De fato, é uma interpretação tabajara, sem consonância com conceitos universais constituintes da cultura e da civilização.

(Você pediria a um médico para diagnosticar, a um outro para receitar, e a um terceiro para avaliar a evolução? Quem iria a um advogado para que concebesse a tese, a outro para peticionar, a um terceiro para atuar?)

O tema é concurso de projeto. Mas, é a própria noção de projeto que vai a julgamento: projeto como pesquisa, construção de conhecimento, como inovação artística e tecnológica. O Brasil não irá à frente maltratando a cultura.”

Publicado em 10/09/16

Fonte: http://www.caubr.gov.br/?p=60058



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