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CARTA ABERTA AO PREFEITO DE SALVADOR

O Departamento da Bahia do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-BA) promoveu nos dias 16, 17 e 24 de julho, com o apoio do CAU/BA, CREA/BA, OAB/BA, Participa Salvador, FÓRUM ACTEN, FABS, FAUFBA e MPBA¹, o Colóquio: “O PDDU E A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA: PARA QUE E PARA QUEM?”, cujo objetivo foi associar-se ao processo político e técnico de diálogo com a sociedade sobre o que é um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). O Colóquio aconteceu neste momento em que a Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da USP (Fipe) vem submetendo aos munícipes os primeiros estudos que deveriam subsidiar um novo PDDU e uma nova Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) para Salvador.

Neste encontro, alguns itens de extrema relevância para elaboração das novas normas urbanísticas do município afloraram do debate e merecem profunda atenção, reflexão e crítica.
Primeiramente, não se pode esquecer que um PDDU e seu desdobramento via LOUOS e demais normativas urbanísticas são frutos de um pacto político/territorial que tem como objetivo orientar a política de desenvolvimento urbano e de ordenamento da distribuição das pessoas e das atividades no território do município. O que se almeja, ao confrontar a multiplicidade de interesses e demandas urbanas, é garantir de forma justa a distribuição dos benefícios dos investimentos públicos na oferta dos direitos sociais básicos e otimizar os investimentos privados, oportunizando direito à cidade e à gestão participativa nas decisões políticas destes campos normativos.
Dessa forma, para garantir a elaboração de um PDDU consistente e democrático, comprometido em atender aos requisitos da vida coletiva plena (habitação, educação, saúde, cultura, preservação do patrimônio histórico e cultura, transporte, segurança, trabalho, espaço público, espaço para recreação, saneamento, entre outros), é essencial conhecer quem somos, quantos somos (idade, gênero, etnia, escolaridade, fontes de renda, fertilidade, fecundidade, mortalidade, morbidade, distribuição sócio territorial, entre outros), e como queremos ser. Portanto, é fundamental que seja retratada, fielmente, a cidade de Salvador, avaliando-se ainda as estratégias, de distintas naturezas, que deram certo e o que precisa ser mudado no planejamento, naturalmente, lastreado na efetiva participação da população.
O que se observa, porém, na elaboração do novo PDDU de Salvador e de sua LOUOS são estudos precários, que não refletem a realidade do município e que, portanto, não podem servir de base para um diagnóstico nem para indicações de um Plano Diretor convincente e operativo de desenvolvimento e expansão urbana. Estudos consistentes e de qualidade requerem tempo, maturação. O cronograma apresentado pela PMS não respeita o tempo necessário para tais estudos, tampouco para proporcionar a necessária e efetiva participação da sociedade.
Ademais, o Plano deve pactuar sobre qual cidade a que se pretende chegar, no horizonte considerado, com as suas propostas e projetos, suas capacidades e fragilidades ambientais, suas potencialidades do meio físico, ancoradas no sistema de uso do solo e transporte, além das redes de infraestrutura técnica e social e da internalização de tecnologias inovadoras. Nesse sentido, cumpre observar que o município não se pode deixar guiar uma vez mais na confecção do seu PDDU e demais normativas urbanas pela lógica unilateral do mercado imobiliário, sob pena de agravarmos os problemas que já tornam os “cidadãos vítimas de sua própria cidade”.
Ressalta-se que as matérias de um PDDU são complexas e, para haver um entendimento de qualidade pela sociedade e pelos técnicos, demandam significativo tempo. A sociedade sabe o que quer, mas também quer o que não sabe, o que impõe o estabelecimento de um processo de sensibilização e ampla divulgação de informações para que se fomente o leque das possibilidades não exploradas. Minutos de apresentação sobre distintos temas em reuniões públicas não garantem efetivo processo participativo. Além disso, só se pode falar em participação popular efetiva após apresentação da minuta do Projeto de Lei do novo PDDU, antes de ser protocolado junto à Câmara Municipal.
É o momento de firmar o direito de cidadãos e organizações da sociedade civil para decidir o conteúdo do Plano Diretor, pois serão eles – e não os responsáveis pela administração atual – que, em longo prazo, sofrerão seus efeitos, arcarão com seus custos e controlarão a ação executiva e normativa das administrações.

Historicamente, os Planos Diretores elaborados para Salvador no século XX – EPUCS e PLANDURB – demonstram que o tempo necessário para elaboração de diagnósticos, prognósticos e construção de alternativas de desenvolvimento consistentes exigem prazos entre 3 e 4 anos. Acrescente-se que a realidade dos anos 40 e 70 do século passado se desdobrava num contexto de menor complexidade que a situação atual, de uma economia eivada de incertezas, o que demonstra que os quatro meses de estudos para a elaboração do novo PDDU e LOUOS – para a Salvador do século XXI – é um período de tempo sem dúvida insuficiente.
Em abril de 2015, a PMS alterou a metodologia do Plano Salvador 500 e a sua cronologia, invertendo as suas etapas e produtos. O Termo de Referência do novo PDDU previa sua formulação após a conclusão dos “estudos básicos e analíticos”, estratégias de desenvolvimento e da definição da política urbana. Desta forma, a antecipação da entrega do Plano para agosto de 2015 culminará na sua elaboração sem os estudos analíticos nem as estratégias de desenvolvimento e política urbana.
Concluindo, é de suma importância a alteração do cronograma proposto pela Prefeitura para que ao menos os objetivos já estabelecidos no Termo de Referência apresentado inicialmente sejam alcançados, além de garantir que o procedimento de criação/alteração do PDDU siga os ritos, formalidades e requisitos estabelecidos na legislação vigente, considerando a necessidade da efetiva participação e controle social.
O passo possível para se promover uma proposta confiável para o novo Plano Diretor é alterar o seu cronograma com o intuito de proporcionar organização e o tempo necessários para que o documento final ganhe o caráter participativo e fundamentação técnica essenciais, se ajustando ao escopo da razoabilidade. Nesse sentido, a Coordenação do Plano em entendimento com o Executivo deve tomar as providências, como pauta mínima, que se tornaram obviamente necessárias:
1. que não se envie o PDDU e a LOUOS de modo prematuro à Câmara Municipal;
2. que se completem os estudos necessários submetendo-os a um processo verdadeiramente participativo de análise e discussão pública;
3. que apresentem à discussão pública as alternativas de Estrutura Territorial a ser proposta no PDDU;
4. que se institua um novo período de discussão, no qual o Executivo se digne a examinar as críticas já formuladas, de modo a evitar a adoção intempestiva de processos que comprometam, irreversivelmente, o futuro do município de Salvador;
5. que se incorpore ao processo de elaboração e discussão do PDDU as contribuições críticas sintetizadas nesta carta;
6. que a minuta do Projeto de Lei seja apresentado e discutido publicamente, antes do seu envio à Câmara de Vereadores.

Entende-se também que, dessa forma, as ações intempestivas dos que querem, autoritariamente, fazer aprovar um PDDU já e a qualquer preço, através de um projeto de lei ainda em bases prematuras, social e tecnicamente contestado, sejam interrompidas. Desse modo, podemos somar, em um novo patamar de cooperação, todas as forças e agentes da sociedade em disputa na arena urbana para a retomada de um processo de construção de um Plano capaz de transformar estruturalmente nossa cidade.

Salvador, 14 de Agosto de 2015

 

1 Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, Fórum A Cidade Também é Nossa, Federação das Associações de Bairro de Salvador, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia e Ministério Público do Estado da Bahia.

 

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